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Projeto de Lasier apoia serviços de disque-emergência

terça, 12 de dezembro de 2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou esta manhã (12/12), em caráter terminativo e por unanimidade, projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) que isenta serviços públicos de emergência e de segurança de pagar taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O PLS 15/2017 irá agora para a Câmara dos Deputados.

A medida beneficia diretamente a Defesa Civil, a Cruz Vermelha, as guardas municipais, as polícias científicas, as polícias rodoviárias estaduais, os SAMUs e outros semelhantes. O senador argumenta que o impacto fiscal dessa isenção é quase imperceptível, não vindo a caracterizar prejuízo, levando em conta os enormes superávits do Fistel.

A proposta é sugestão da Câmara de Rio Grande (RS), para que fosse elaborado projeto para a criação de frequência VHF para a Defesa Civil, encaminhada à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A consultoria do Senado informou que a Lei 9.472/1997 já tratava da reserva de faixas para a Defesa Civil e a Cruz Vermelha. Mas foi percebido que ambas corporações não eram beneficiadas pela isenção das taxas do Fistel.