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Lasier quer adiar adesão ao Refis rural

terça, 06 de fevereiro de 2018

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou esta manhã (6) o envio de ofício do colegiado ao presidente Michel Temer requerendo edição de medida provisória (MP) para ampliar o prazo de adesão de agricultores ao Programa de Regularização Tributária Rural (Lei 13.306/18), de 28 de fevereiro para 30 de junho. O texto proposto pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) foi assinado por todos membros da CRA e também requer audiência com o presidente da República para apresentar as razões da MP.


“Sem essa medida urgente diante do calendário apertado, veremos a asfixia dos produtores e um golpe contra o setor que vem garantindo a estabilidade da economia”, comentou o parlamentar gaúcho. Quem aderir ao Refis Rural terá de pagar de imediato 2,5% da dívida consolidada com o Funrural, fundo previdenciário do setor, em até duas parcelas iguais, mensais e seguidas.


Para Lasier, a insegurança jurídica também justifica a protelação, considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) está para decidir sobre recursos que pedem revisão dos termos da cobrança desses passivos. Ele quer também a volta do desconto das multas sobre as dívidas, mesmo que não nos 100% previstos no texto original da lei, e da possibilidade de redução da alíquota para empresas rurais, de 2,5% para 1,7%.  O senador vê ainda a necessidade de derrubar o veto presidencial sobre o artigo da lei que impedia a cobrança em cascata do Funrural sobre a comercialização entre produtores, algo que inexistia desde 2008.