A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) que libera para estados, municípios e Distrito Federal o valor do Imposto de Renda recolhido em seus pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e trabalhadores autônomos.O PDS 18/2016 regulamenta determinação constitucional contestada pela União, que vem se apropriado desses recursos retidos na fonte. O texto aprovado na quarta-feira (4/10) segue agora para a votação no plenário do Senado.

Para fazer valer o direito das unidades da Federação, o projeto anula dispositivo da Instrução Normativa nº 1.599/2015, da Receita Federal, que trata da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Graças a uma interpretação equivocada, estados, Distrito Federal e municípios só podem reter o Imposto de Renda associado a rendimentos dos servidores.

 O senador explica que normas constitucionais sobre o tema, como os artigos 157 e 158 da Carta Magna, são autoaplicáveis e dispensam regulamentação por qualquer ato normativo. Além disso, o Tribunal de Contas da União entende que, sempre que houver retenção na fonte, inclusive em relação a pagamento a empresas, essa arrecadação pertence ao ente federado do qual se originou o pagamento.

“Essa visão deve prevalecer até que o Supremo Tribunal Federal julgue em definitivo a questão, de modo a minimizar prejuízos aos entes federados”, sublinha.


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