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O senador Lasier Martins (PSD/RS) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado 10 emendas ao PLC 80/2016, que trata das 10 medidas contra a corrupção. O objetivo é resgatar pontos importantes que foram retirados na Câmara dos Deputados durante sessão do dia 30 de novembro de 2016 que causou grande polêmica e críticas por parte da sociedade.

Na elaboração das emendas, Lasier recebeu subsídio do relator da matéria na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS). Em suas emendas, o senador gaúcho propõe o ajuste da prescrição penal, eliminando brechas e evitando que medidas protelatórias resultem em impunidade; acordos de leniência com a participação obrigatória do MP, além do que suprime do texto aprovado na Câmara alterações feitas para criminalizar condutas de magistrados e promotores, entre outras.

“Entendo que a manobra feita pela Câmara para dilacerar a proposta feita pelo Ministério Público com o apoio da participação popular, por meio de mais de dois milhões de assinaturas, foram uma clara tentativa de atrapalhar o andamento da operação Lava Jato”, afirmou Lasier. “Por isso apresentei essas emendas, amplamente discutidas com o deputado Onyx  Lorenzoni (DEM/RS), que foi o relator da matéria na Câmara e teve seu texto mutilado pelos colegas no plenário”, acrescentou.

Entenda as 10 emendas apresentadas as 10 medidas contra corrupção.

  • Emenda 1 suprime as mudanças para criminalizar condutas de magistrados e membros do MP;
  • Emenda 2:  prescrição penal - altera os prazos, criando novas hipóteses de prescrição, suspensão e interrupção, para evitar que medidas protelatórias resultem em impunidade;
  • Emenda 3:  prisão preventiva – emenda prevê hipótese para impedir a utilização do produto do crime (como verba de corrupção) em fuga ou defesa do acusado.
  • Emenda 4 – eliminar casos de nulidades penais, para que os atos processuais sejam aproveitados ao máximo, desde que não prejudiquem as partes.
  • Emenda 5 – substitui a notificação prévia pela citação direta do réu – eliminando etapa processual, agilizando o processo, sem alterar o direito de defesa.
  • Emenda 6 – cria a figura do reportante de crime, além de programa de proteção e incentivo para relatar, sem estímulo financeiro, mas garantindo segurança para ele e sua família e a preservação de sua identidade.
  • Emenda 7 – acordo de leniência com a participação obrigatória do MP.
  • Emenda 8 – tipificação do crime de enriquecimento ilícito.
  • Emenda 9 – recria o acordo penal.
  • Emenda 10 – embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu mudanças nas regras para indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar fez essa análise diante das polêmicas surgidas com a designação do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes para ocupar um assento na Suprema Corte.

Para Lasier Martins, o poder que o presidente da República tem para indicar os integrantes do STF pode significar uma interferência do Poder Executivo no Judiciário. Também criticou o fato de os mandatos dos ministros do Supremo serem vitalícios.

Lasier Martins é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que traz novas regras para a escolha desses magistrados. Uma delas é que a indicação saia de uma lista tríplice aprovada por um colegiado formado, entre outros, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

- Nada contra o candidato que foi apontado, mas sim pela repetição disso que vem se tornando um vício na Justiça brasileira: isto é, a entrada da política na Justiça; a política tomando lugar da Justiça - disse o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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