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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou há pouco, em caráter terminativo, projeto que suspende a cobrança retroativa do Funrural – o fundo de previdência do trabalhador do campo. Votaram a favor do texto 16 dos 17 senadores presentes. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), “a decisão a sobrevivência do setor”, ameaçado pela dívida acumulada, estimada em R$ 20 bilhões.“Estamos falando de atividades importantes para o país, sobretudo para o Rio Grande do Sul”.

A proposta anula a execução da lei 8.540/1992, que fixava alíquota de 2,1% sobre a receita da venda da produção agrícola. Os produtores rurais alegam haver bitributação, pois já contribuem para a Previdência sobre a folha de pagamento, diferentemente do que ocorre no meio urbano. Se o projeto for confirmado pela Câmara dos Deputados, acaba-se de vez a cobrança. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a cobrança prevista na lei 8.540/1992. Mas, ainda em 2001, foi sancionada outra lei, a 10.256, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Em 29 de março, o STF julgou constitucional a lei de 2001.

O senador Lasier recebeu cumprimentos do prefeito de Tapes, Silvio Rafaeli, e de vereadores, pela vitória na CCJ em favor dos produtores rurais. 

 

Assessoria de Imprensa

O senador Lasier Martins (PSD/RS) foi escolhido hoje (23/08), por aclamação, presidente da Comissão Mista da MP 791/2017. A MP tem como objetivo facilitar a expansão das atividades de mineração do país e tratar da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM). A Comissão terá a meta de elaborar um novo marco regulatório para o setor que vem passando por mudanças profundas. A proposta poderá ajudar a destravar investimentos na área mineral do Rio Grande do Sul. Foi escolhido como relator o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) 

Lasier critica falta de sinalização do Governo Federal em atender os pleitos do Rio Grande do Sul