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Proposta de iniciativa do senador Lasier teve parecer favorável da relatoria acolhendo emenda que mantém sob sigilo apenas as estratégias comerciais e financeiras da empresa beneficiada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que determina o fim do sigilo nas operações de crédito concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. A publicidade dessas transações está prevista no projeto de lei (PLS 7/2016) de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), e relatoria do senador Ataídes de Oliveira (PSDB/TO) aprovado nesta quarta-feira (7). A matéria agora segue para apreciação no plenário da Casa.

Em seu relatório, Ataídes, manteve o cerne da proposta acatando emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que prevê como exceção ao sigilo bancário e empresarial as informações relativas às estratégias comerciais, financeiras e industriais dos beneficiários desse tipo de operação de crédito.

A proposta estabelece ainda como condições para a divulgação dessas transações o fato de envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros.

“O coração do projeto foi mantido: o dinheiro é de todos os brasileiros. É preciso que eles saibam para onde está indo e para quem. Creio que estaremos dando um passo fundamental para a melhor gestão dos recursos públicos brasileiros, hoje escassos. A falta de clareza traz o risco de negócios temerários ou desnecessários do ponto de vista econômico ou, pior ainda, o favorecimento de pessoas próximas ao poder”, afirma Lasier.

Na justificação do PLS 7/2016 Lasier afirma que, apesar de haver algumas informações a respeito de operações, clientes, projetos e valores contratados em cada empréstimo na página do BNDES na internet, esses dados não são suficientes para caracterizar a devida transparência. O autor da proposta também destaca a “recorrente prática brasileira” de apoiar países estrangeiros sem a devida divulgação das peculiaridades e condições dos ajustes firmados.

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) relatório do senador Lasier Martins (PDT/RS) favorável ao PLC 37/2013 – que prevê medidas mais precisas de combate e controle das drogas no país. O projeto traz como novidade ações de tratamento aos usuários com foco na reinserção social. De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS), a matéria reformula o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).

Em seu relatório, Lasier manteve a essência do projeto que veio da Câmara dos Deputados ao preservar critérios para internação de usuários e valorizar o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes químicos Em sua proposta, o senador rejeitou questões polêmicas, que haviam sido adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ou seja, retirou mudanças feitas no critério de distinção entre traficante e usuário: o relatório da CCJ estabelecia que consumidor era aquele que tivesse consigo drogas para consumo por até 5 dias, o que poderia incentivar o aumento do tráfico em pequena escala. Agora, permanece o mesmo critério da lei atual, que faz essa diferenciação a partir de cada caso concreto, conforme analisado pelo juiz.

“Minha intenção ao rejeitar as alterações feitas na lei pela CCJ do Senado foi a de evitar a disseminação de pequenos traficantes, que seriam tratados como consumidores”, observou Lasier.

O parlamentar também eliminou pontos problemáticos no texto proposto, como o caso da criação de despesas para Estados e municípios que deveriam ser destinados a criação obrigatória de conselhos de políticas sobre drogas (o que seria inconstitucional ao onerar outros entes da federação). Além disso, excluiu vários aspectos penais previstos no projeto que perderam o sentido porque já foram suprimidos ou alterados por outras leis mais novas.

Alguns pontos previsto no projeto:

- Define comunidades terapêuticas acolhedoras – com ofertas de terapias que visem a abstinência de usuários e dependentes e sua participação no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

- Estabelece dois tipos de internação, voluntária e involuntário, do dependente de drogas.

- Estipula que estabelecimentos de qualquer natureza poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários.

- Estimula a contratação e a oferta de empregos para usuários em recuperação

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