O senador Lasier Martins (PDT/RS) apresentou projeto de lei que garante aos Estados, Municípios e Distrito Federal o direito de reterem para si próprios o imposto de renda na fonte pago por pessoa jurídica quando presta a esses entes federados serviços ou fornecimento de bens.

Esses valores já pertencem por direito às esferas inferiores da Federação, mas ao não ser regulado por lei, tem sido alvo de contestação por parte da Receita Federal, que deseja que os pagamentos feitos à título de retenção sejam apropriados pela União.

A proposta não aumenta a arrecadação, mas simplesmente garante que o dinheiro pertence aos Estados, Municípios e Distrito Federal – o que reforça o Pacto Federativo e elimina os conflitos referentes a essas quantias com a Receita Federal.

Confira abaixo a íntegra do que diz Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa em caráter terminativo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fica acrescentada do seguinte artigo:

“Art. 64-A. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto de Renda.

Inciso 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.

Inciso 2º Em reação aos valores retidos, aplica-se o dispositivo do Inciso I dos arts. 157 e 158 da Constituição da república Federativa do Brasil.

Inciso 3º O valor do imposto retido será considerado antecipação do que for devido pelo contribuinte.

Inciso 4º O Imposto sobre a Renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de q1uinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.