Projeto lei para regular e delimitar os benefícios e prerrogativas de direito de um presidente afastado foi apresentado pelo Senador Lasier neste mês de setembro. Lasier propõe que, nesse caso, seja aplicada regra análoga àquela prevista para ex-presidente. Segundo o senador, os benefícios ao presidente afastado devem ser suficientes para garantir sua segurança e bem-estar, mas dentro de certos critérios de equidade e economicidade. 

Os direitos de presidente afastado não estão claros na legislação em vigor. Com isto, diz a proposta de Lasier, “o projeto tem por objetivo superar lacunas existente no ordenamento jurídico brasileiro.

“Hoje não se sabe com clareza quais são os benefícios e prerrogativas a que tem direito o Presidente da República afastado por impeachment. Essa omissão pode levar a situações esdrúxulas, em que o presidente afastado mantenha prerrogativas tais que possam debilitar a estrutura necessária ao bom funcionamento da Presidência da República em momento estresse político”, explica o parlamentar gaúcho. “A república não pode se tornar fonte de privilégios e benesses”, acrescentou.

O projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando designação de relator. Se aprovado na Comissão, a matéria seguirá para apreciação no plenário da Casa.