Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2016

17/02/2016


Ementa: Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.

Descrição: Altera o art. 84 da Constituição para determinar o comparecimento pessoal do Presidente da República ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.

Autor: Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PR/MT) e outros
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento


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