Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2015

07/04/2015


Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas, enquanto investido no cargo, não se aplicando aos que detenham mandato eletivo na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, assegurada a elegibilidade para o pleito seguinte.

Descrição: Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.

Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Ribeiro (PMDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento



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