Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2015

07/04/2015


Ementa: Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.

Descrição: Inclui alínea no inciso III do art. 52 e altera o inciso V do art. 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional de cujo capital social a União participe. Determina que os tratados internacionais constitutivos dessas pessoas jurídicas garantam o exercício do controle externo.

Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento



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