Proposta de Emenda à Constituição n° 145, de 2015

11/11/2015


Ementa: Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.

Descrição: Altera o art. 73 da Constituição Federal para estabelecer a realização de estágio de duração mínima de um ano em atividades de planejamento e gestão de obras públicas, no âmbito do Poder Executivo, como condição para a aprovação em estágio probatório dos auditores e dos demais servidores da área fim do Tribunal de Contas da União.

Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (PMDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) e outros
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento


Acessar projeto na página do Senado Federal