Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2016

22/03/2016


Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.

Descrição: Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público.

Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (PMDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (S/Partido/MT), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) e outros
Relator: aguardando relatoria
Status: andamento



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