Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2017

29/03/2017


Ementa: Altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para prever a possibilidade de exploração de apostas em competições de hipismo.

Descrição: Altera a lei que dispõe sobre a equideocultura, para permitir a exploração de apostas em competições de hipismo, atividade que será desenvolvida através da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN), com observância de dispositivos legais que regem a atividade turfística.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: aguardando relatoria
Status: andamento



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