Projeto de Lei do Senado n° 779, de 2015

10/12/2015


Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para impor limite ao reajuste dos valores das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Partidário.

Descrição: Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para vedar o reajuste dos valores das dotações orçamentárias do Fundo Partidário em percentual superior ao índice de crescimento do produto interno bruto apurado pelo IBGE.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Antonio Carlos Valadares
Status: andamento



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