Projeto de Lei do Senado n° 738, de 2015

11/11/2015


Ementa: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Descrição: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e altera o Decreto-Lei nº 986/1969, a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 12.305/2010 para inibir o descarte voluntário de alimentos industrializado e in natura em condições de consumo; obriga a informação, no rótulo, a validade para a venda e a validade de consumo seguro; excepciona do regime da responsabilidade civil objetiva a doação de alimentos que ainda estejam em condições e no prazo de consumo seguro; e estabelece que o Poder Público e os estabelecimentos varejistas farão campanhas educativas pela aquisição de produtos in natura que não tenham a melhor aparência, mas que mantêm suas propriedades nutricionais e ainda são seguros para consumo.

Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: concluido



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