Projeto de Lei do Senado n° 729, de 2015

10/11/2015


Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para limitar a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.

Descrição: Altera a Lei nº 8.218/1991, para limitar as multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias, sendo: a 100% do valor do tributo devido quando não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos ou quando omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; e reduz de um para meio por cento da receita bruta, não superior a 20% do valor do tributo devido, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Armando Monteiro
Status: andamento



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