Projeto de Lei do Senado n° 726, de 2015

10/11/2015


Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros.

Descrição: Altera as Leis de Mobilidade Urbana (12.587/2012) e do Código de Trânsito Brasileiro (9.503/1997) para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros, destinado à realização de viagens individualizadas, por intermédio de veículos particulares cadastrados junto às autoridades competentes, cuja contratação se dá de maneira prévia, desenvolvido em caráter de livre concorrência, competindo ao poder público municipal a sua disciplina e fiscalização.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: aguardando relatoria
Status: andamento



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