Projeto de Lei do Senado n° 672, de 2015

06/10/2015


Ementa: Dispõe sobre a redução do desperdício de alimentos.

Descrição: Estabelece que os estabelecimentos dedicados a comercialização ou manipulação de alimentos firmarão contratos de doação a organizações de natureza social dedicadas à coleta e distribuição de alimentos e refeições, ou de doação ou venda a empresas dedicadas à produção de ração animal e à compostagem. Isenta o doador de responsabilidade por dano ocasionado pelo consumo do bem, desde que não caracterize dolo e negligência.

Autor: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: concluido



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