Projeto de Lei do Senado n° 640, de 2015

23/09/2015


Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.

Descrição: Altera o Código Florestal, para autorizar a apresentação, pelo produtor rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração da área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR).

Autor: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: concluido



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