Projeto de Lei do Senado n° 594, de 2015 (complementar)

09/09/2015


Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação.

Descrição: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para estabelecer que as despesas que sejam destinadas às ações de ciência, tecnologia e inovação não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Cristovam Buarque
Status: andamento



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