Projeto de Lei do Senado n° 593, de 2015

09/09/2015


Ementa: Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 para estabelecer limites para a doação de pessoas físicas a partidos políticos.

Descrição: Altera a Lei 9.096/95 para eliminar a possibilidade legal de pessoas jurídicas doarem recursos para o fundo partidário e para os partidos políticos, além de estabelecer limites para as doações de pessoas físicas.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Antonio Carlos Valadares
Status: andamento



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