Projeto de Lei do Senado n° 592, de 2015

09/09/2015


Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.

Descrição:
Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronaves da Administração Pública Federal para atividades próprias dos serviços públicos e missões oficiais, estabelece critérios de registro documental e publicidade do transporte e fixa penalidade pelo descumprimento.



Autor: Senador Lasier Martins
Relator: aguardando relatoria
Status: andamento



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