Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2015

09/07/2015


Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Descrição: Altera a Lei nº 12.810/13, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de estender o prazo para parcelamento, sob condições especiais, de débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: aprovado - enviado à Câmara dos Deputados
Status: andamento



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