Projeto de Lei do Senado n° 431, de 2014

22/12/2014


Ementa: Reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público.

Descrição: Reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União a assegurar sua existência, universalização e continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que também é alterada, estabelecendo que o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado em regime público.

Autor: Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento



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