Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2014

22/12/2014


Ementa:

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.




Descrição: Altera a Lei nº 9.998/2000, para estabelecer a proporção de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, em cada exercício, em programas, projetos e atividades voltados à ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e à promoção da inclusão digital nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Autor: Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento



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