Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2017

31/10/2017


Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número não esteja inscrito em cadastro telefônico de oferta.

Descrição: Permite às empresas ligar para consumidores somente se o número de telefone dele, fixo ou móvel, estiver cadastrado, por sua iniciativa, em uma lista na qual ficará claro que ele aceita receber ligações de telemarketing.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: aguardando relatoria
Status: andamento



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