Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2016 (complementar)

16/11/2016


Ementa: Confere nova redação ao art.85 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Descrição: Determina que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senadora Kátia Abreu
Status: andamento



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