Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2015

01/07/2015


Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos – e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para vedar a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e limitar as doações de pessoa física.

Descrição: Altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições para fim de proibir a doação de pessoa jurídica pública e privada a partidos políticos e candidatos.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Roberto Requião
Status: andamento



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