Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2017

26/10/2017


Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Descrição: Propõe a possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de pensão alimentícia, nos casos em que o trabalhador não contar com outros recursos para fazê-lo.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Jorge Viana
Status: andamento



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