Projeto de Lei do Senado n° 407, de 2014

16/12/2014


Ementa:

Dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis, e altera revoga a Lei nº 9.956, 12 de janeiro de 2000.




Descrição: Revoga a Lei nº 9.956/2000, que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

Autor: Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento



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