Projeto de Lei do Senado n° 400, de 2017

24/10/2017


Ementa: Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação - PNE, para que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC seja proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Congresso Nacional.

Descrição: Altera a Lei do Plano Nacional de Educação, para disciplinar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cuja aprovação caberá ao Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo.

Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento



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