Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2015 (complementar)

23/06/2015


Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir limite para a despesa com cargos em comissão.

Descrição: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o somatório dos gastos do entre da Federação com os servidores ativos titulares de cargo de provimento em comissão não ultrapassará, em cada exercício financeiro, dez por cento da despesa total com a remuneração dos servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator:
Status: concluido



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