Projeto de Lei do Senado n° 385, de 2015

23/06/2015


Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito para incluir idade mínima entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.

Descrição: Altera o Código Brasileiro de Trânsito para incluir, entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, previstos no art. 140, a idade mínima de 18 anos.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: aguardando relatoria
Status: andamento



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