Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2017

02/10/2017


Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes

Descrição: Altera a Lei Rouanet, para vedar a concessão de incentivos a projetos culturais que possuam viabilidade comercial, incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública. Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Cultura serão empregados em projetos com viabilidade comercial, exclusivamente na forma de financiamentos reembolsáveis.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador José Medeiros
Status: andamento



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