Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2016

12/09/2016


Ementa: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de março de 1986, para determinar que as medidas de segurança aos ex-presidentes da República também se aplicam aos presidentes afastados segundo o art. 86, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Descrição: Prevê que os benefícios e prerrogativas assegurados aos ex-presidentes da República também se apliquem aos presidentes afastados em razão do art. 86, §1º, da Constituição Federal.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: aguardando relatoria
Status: andamento



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