Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2016

24/08/2016


Ementa: Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados e Municípios.

Descrição: Altera a Lei 9430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, para estabelecer a incidência na fonte do Imposto sobre a Renda sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senadora Katia Abreu
Status: andamento



Acessar projeto na página do Senado Federal

Compartilhe