Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2017

31/08/2017


Ementa:

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.




Descrição: Altera a Lei do Imposto de Renda para extinguir o limite de dedução anual com despesas de instrução realizadas pelo contribuinte e por seus dependentes.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador José Medeiros
Status: andamento



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