Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2017

22/08/2017


Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.

Descrição: Altera a Lei que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações para estabelecer que recursos do fundo sejam utilizados na instalação, custeio e manutenção de instrumentos de bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Armando Monteiro
Status: andamento



Acessar projeto na página do Senado Federal

Compartilhe