Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2016

05/07/2016


Ementa:

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.




Descrição:

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.




Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Magno Malta
Status: andamento



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