Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2016

09/06/2016


Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prescrever que, nos processos perante os juizados especiais cíveis, os prazos serão computados de forma contínua, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.

Descrição: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os prazos, no âmbito dos juizados especiais cíveis, são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no Código de Processo Civil.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Eduardo Amorim
Status: andamento



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