Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2014

15/07/2014


Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.

Descrição: Garante aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.

Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: concluido



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