Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017

27/06/2017


Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.

Descrição: Altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para caracterizar como falta grave a violação do perímetro fixado em medida restritiva do direito de ir e vir, mediante controle por monitoração eletrônica.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Aguardando designação
Status: andamento

Último local: 06/07/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado: 06/07/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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