Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2016

27/04/2016


Ementa: Dispõe sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dá outras providências.

Descrição: Destina exclusivamente para o desenvolvimento da ciência e tecnologia 20% (vinte por cento) do rendimento anual do Fundo Social, órgão criado vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senadora Ana Amelia
Status: andamento



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