Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2017 (complementar)

30/05/2017


Ementa: Regulamenta o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

Descrição: Regulamenta o art. 91 do ADCT - disciplina a compensação financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelas perdas de ICMS decorrentes do incentivo às exportações.

Autor: Senador Lasier Martins
Relator: Senador Flexa Ribeiro
Status: andamento



Acessar projeto na página do Senado Federal

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