Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017 (complementar)

19/04/2017


Ementa: Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Descrição: Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento



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