Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2013

27/03/2013


Ementa:

Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.




Descrição: Altera a alínea “n” e os §§ 2º e 3º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) para dispor que sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros, pessoas físicas e jurídicas, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, inclusive quanto ao seu valor de cobertura a ser estipulado em função do volume das operações realizadas e de responsabilidade dos respectivos valores segurados, dispondo que incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, fiscalizarem, também, o efetivo cumprimento e contratação do seguro estatuído na alínea n pelos membros do mercado de corretagem, corretores de seguros e/ou de resseguros, assim como às sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar, por ocasião da apresentação da proposta e das renovações respectivas, bem como que não se aplica aos corretores de seguros, pessoas físicas, a obrigatoriedade estatuída na alínea n deste artigo quando atuarem exclusivamente na condição de empresário, sócio ou acionista, ou administrador de sociedade corretora de seguros e/ou de resseguros. Altera o inciso XVIII do art. 32 do mesmo decreto-lei, que dispunha que é competência do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros, para dispor que a competência será para regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre os membros integrantes do mercado da corretagem, inclusive do poder de impor penalidades. Modifica o § 1º do art. 123 do mesmo diploma legal, que dispunha que a habilitação (para o exercício da profissão de corretor) será feita perante a SUSEP, mediante prova de capacidade técnico-profissional, na forma das instruções baixadas pelo CNSP, para dispor que a habilitação será feita perante a Susep, mediante prova de capacidade técnico-profissional e da contratação do seguro previsto na alínea n do art. 20 deste Decreto-Lei, observados os critérios fixados pelo órgão regulador de seguros. Altera o parágrafo único do art. 127-A do citado decreto-lei, que dispunha que incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos membros e as operações de corretagem que estes realizarem, para dispor que incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar todos os membros integrantes do mercado de corretagem e as operações que estes realizarem, independentemente de serem a elas associados ou não.

Autor: Presidência da República
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento



Acessar projeto na página do Senado Federal

Compartilhe