Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2015

02/07/2015


Ementa: Restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia, internet e de acesso condicionado e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997.

Descrição: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472/1997, para estabelecer que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL regulamentará a possibilidade de aplicação de prazo de permanência pelas prestadoras de serviços de telecomunicações a seus usuários, garantindo ao consumidor liberdade de escolha; conhecimento das condições, inclusive o benefício concedido, o prazo máximo de permanência e o valor da multa; e possibilidade de rescisão sem multa em caso de descumprimento contratual ou legal por parte da prestadora.

Autor: Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: concluido



Acessar projeto na página do Senado Federal

Compartilhe