Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2011

01/12/2011


Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.

Descrição: Acrescenta § 2º ao art. 320 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a União, os Estados e os Municípios, deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados das multas de trânsito no âmbito da sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos.

Autor: Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Relator: Senador Lasier Martins
Status: andamento



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