Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2015

03/09/2015


Ementa: Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Descrição: Altera a Lei nº 7.573/1986 que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo, mantido pelo Comando da Marinha, com o objetivo de desenvolver o conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências Náuticas, assegurar o preparo técnico-profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas; fixa os requisitos básicos para ingresso nos cursos das Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, inclusive a idade mínima e a máxima.

Autor: Presidência da República
Relator: Senador Lasier Martins
Status: concluido



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