Atuação Parlamentar

Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2017

31/10/2017

andamento
Permite às empresas ligar para consumidores somente se o número de telefone dele, fixo ou móvel, estiver cadastrado, por sua iniciativa, em uma lista na qual ficará claro que ele aceita receber ligações de telemarketing.

Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2017

26/10/2017

andamento
Propõe a possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de pensão alimentícia, nos casos em que o trabalhador não contar com outros recursos para fazê-lo.

Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2017

02/10/2017

andamento
Altera a Lei Rouanet, para vedar a concessão de incentivos a projetos culturais que possuam viabilidade comercial, incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública. Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Cultura serão empregados em projetos com viabilidade comercial, exclusivamente na forma de financiamentos reembolsáveis.

Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2017

05/09/2017

andamento
Impõe pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, a quem importunar ou surpreender alguém, contra sua vontade ou sem seu consentimento, por meio da prática em sua presença de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2017

31/08/2017

andamento
Altera a Lei do Imposto de Renda para extinguir o limite de dedução anual com despesas de instrução realizadas pelo contribuinte e por seus dependentes.

Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2017

31/08/2017

andamento
Estabelece requisitos para que premiações recebidas em concursos artísticos e culturais sejam isentas de Imposto de Renda.

Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2017

22/08/2017

andamento
Altera a Lei que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações para estabelecer que recursos do fundo sejam utilizados na instalação, custeio e manutenção de instrumentos de bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários.

Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017

27/06/2017

andamento
Altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para caracterizar como falta grave a violação do perímetro fixado em medida restritiva do direito de ir e vir, mediante controle por monitoração eletrônica.

Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2017 (complementar)

30/05/2017

andamento
Regulamenta o art. 91 do ADCT - disciplina a compensação financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelas perdas de ICMS decorrentes do incentivo às exportações.

Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2017

10/05/2017

andamento
Oferece as seguintes modificações à Lei de Execução Penal (LEP): a) regula o procedimento do incidente de execução em razão de desvio ou excesso (que hoje se socorre, subsidiariamente, do incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal); b) prevê nova hipótese legal de remição de pena para o caso de excesso ou desvio de execução em decorrência de superlotação carcerária; e c) prevê a reparação civil (danos materiais ou morais) como mecanismo subsidiário à remição.

Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2017

29/03/2017

andamento
Altera a lei que dispõe sobre a equideocultura, para permitir a exploração de apostas em competições de hipismo, atividade que será desenvolvida através da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN), com observância de dispositivos legais que regem a atividade turfística.

Projeto de Lei do Senado n° 25, de 2017

14/02/2017

andamento
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Geral do Desporto (Lei nº 9.615/1998) para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino, contribuir para a saúde, ampliar as potencialidades do desporto de rendimento e o desenvolvimento do talento esportivo, bem como destinar os recursos de financiamento desportivo preferencialmente para o desporto escolar.

Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2017

08/02/2017

andamento
Altera a Lei nº 5.070/66 para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, os Corpos de Bombeiros Militares e os demais serviços públicos de emergência e de segurança pública.

Projeto de Lei do Senado n° 419, de 2016

17/11/2016

andamento
Impede a configuração da filiação socioafetiva em duas hipóteses: no caso dos “pais e mães de criação” que, apesar do ato de cuidar de uma criança, nunca manifestaram a intenção de conferir efeitos jurídicos a essa relação afetivo-moral; a segunda hipótese é a formação de filiação socioafetiva nos casos de crianças que mantém convívio socioafetivo com seu pai ou sua mãe biológicos ou adotivos, mas que, por conta de um novo casamento ou união estável de um dos genitores, passa a ter convívio afetivo com um padrasto ou madrasta. Assim, o padrasto ou a madrasta não podem ser alçados juridicamente à condição de pai ou mãe.

Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2016 (complementar)

16/11/2016

andamento
Determina que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2016

06/10/2016

andamento
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.

Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2016

12/09/2016

andamento
Prevê que os benefícios e prerrogativas assegurados aos ex-presidentes da República também se apliquem aos presidentes afastados em razão do art. 86, §1º, da Constituição Federal.

Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2016

24/08/2016

andamento
Altera a Lei 9430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, para estabelecer a incidência na fonte do Imposto sobre a Renda sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2016

05/07/2016

andamento

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.


Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2016

09/06/2016

andamento
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os prazos, no âmbito dos juizados especiais cíveis, são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no Código de Processo Civil.

Projeto de Lei do Senado n° 228, de 2016

02/06/2016

andamento
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011 para dispor que o patrono ou patrona de determinada categoria será escolhido entre brasileiros, já mortos há pelo menos dez anos, que se tenham distinguido por excepcional contribuição ou demonstrado especial dedicação ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma.

Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2016

27/04/2016

andamento
Destina exclusivamente para o desenvolvimento da ciência e tecnologia 20% (vinte por cento) do rendimento anual do Fundo Social, órgão criado vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.

Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2016 (complementar)

31/03/2016

andamento
Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.

Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2016

22/03/2016

andamento
Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público.

Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2016 (complementar)

02/02/2016

andamento
Veda o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Projeto de Lei do Senado n° 779, de 2015

10/12/2015

andamento
Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para vedar o reajuste dos valores das dotações orçamentárias do Fundo Partidário em percentual superior ao índice de crescimento do produto interno bruto apurado pelo IBGE.

Proposta de Emenda à Constituição n° 147, de 2015

12/11/2015

andamento
Prevê a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.

Projeto de Lei do Senado n° 726, de 2015

10/11/2015

andamento
Altera as Leis de Mobilidade Urbana (12.587/2012) e do Código de Trânsito Brasileiro (9.503/1997) para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros, destinado à realização de viagens individualizadas, por intermédio de veículos particulares cadastrados junto às autoridades competentes, cuja contratação se dá de maneira prévia, desenvolvido em caráter de livre concorrência, competindo ao poder público municipal a sua disciplina e fiscalização.

Projeto de Lei do Senado n° 729, de 2015

10/11/2015

andamento
Altera a Lei nº 8.218/1991, para limitar as multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias, sendo: a 100% do valor do tributo devido quando não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos ou quando omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; e reduz de um para meio por cento da receita bruta, não superior a 20% do valor do tributo devido, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.

Projeto de Lei do Senado n° 592, de 2015

09/09/2015

andamento
Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronaves da Administração Pública Federal para atividades próprias dos serviços públicos e missões oficiais, estabelece critérios de registro documental e publicidade do transporte e fixa penalidade pelo descumprimento.

Projeto de Lei do Senado n° 593, de 2015

09/09/2015

andamento
Altera a Lei 9.096/95 para eliminar a possibilidade legal de pessoas jurídicas doarem recursos para o fundo partidário e para os partidos políticos, além de estabelecer limites para as doações de pessoas físicas.

Projeto de Lei do Senado n° 594, de 2015 (complementar)

09/09/2015

andamento
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para estabelecer que as despesas que sejam destinadas às ações de ciência, tecnologia e inovação não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2015

16/07/2015

andamento
Reajusta o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Seguro DPVAT.

Projeto de Lei do Senado n° 499, de 2015

16/07/2015

andamento
Altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal e a Lei nº 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, para restabelecer a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime, bem como aumentar os prazos de um sexto para dois terços do cumprimento da pena para a concessão do referido benefício; nos casos de crimes hediondos o prazo será aumentado de dois quintos para quatro quintos.

Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2015

09/07/2015

andamento
Altera a Lei nº 12.810/13, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de estender o prazo para parcelamento, sob condições especiais, de débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2015

01/07/2015

andamento
Altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições para fim de proibir a doação de pessoa jurídica pública e privada a partidos políticos e candidatos.

Projeto de Lei do Senado n° 385, de 2015

23/06/2015

andamento
Altera o Código Brasileiro de Trânsito para incluir, entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, previstos no art. 140, a idade mínima de 18 anos.

Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2015 (complementar)

23/06/2015

concluido
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o somatório dos gastos do entre da Federação com os servidores ativos titulares de cargo de provimento em comissão não ultrapassará, em cada exercício financeiro, dez por cento da despesa total com a remuneração dos servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo.

Projeto de Lei do Senado n° 257, de 2015

30/04/2015

andamento
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, sem direito a indenização, nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2015

25/03/2015

andamento
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos dentre cidadãos com pelo menos quinze anos de atividade jurídica, a partir de lista tríplice elaborada pelos presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Estabelece prazos para o processo de escolha, mandato de dez anos e inelegibilidade por cinco anos após o término do mandato.

Projeto de Lei do Senado n° 400, de 2017

24/10/2017

andamento
Altera a Lei do Plano Nacional de Educação, para disciplinar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cuja aprovação caberá ao Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo.

Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2017

23/08/2017

andamento
Denomina Viaduto Atalíbio Foscarini o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017 (complementar)

19/04/2017

andamento
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Projeto de Lei do Senado n° 48, de 2017

14/03/2017

andamento
Altera Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) para estabelecer que a sentença penal condenatória fixará, independentemente de pedido específico, o valor mínimo da reparação à vítima ou sucessores pelos danos materiais e morais causados pela infração.

Projeto de Lei do Senado n° 180, de 2016

27/04/2016

andamento
Institui o Dia Nacional do Jornalista, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril.

Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2016

22/03/2016

concluido
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor que em caso de crime consistente em pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, se realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção e multa.

Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2016

09/03/2016

andamento
Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.

Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2016

17/02/2016

andamento
Altera o art. 84 da Constituição para determinar o comparecimento pessoal do Presidente da República ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.

Projeto de Lei do Senado n° 31, de 2016

16/02/2016

andamento
Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria.

Projeto de Lei do Senado n° 738, de 2015

11/11/2015

concluido
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e altera o Decreto-Lei nº 986/1969, a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 12.305/2010 para inibir o descarte voluntário de alimentos industrializado e in natura em condições de consumo; obriga a informação, no rótulo, a validade para a venda e a validade de consumo seguro; excepciona do regime da responsabilidade civil objetiva a doação de alimentos que ainda estejam em condições e no prazo de consumo seguro; e estabelece que o Poder Público e os estabelecimentos varejistas farão campanhas educativas pela aquisição de produtos in natura que não tenham a melhor aparência, mas que mantêm suas propriedades nutricionais e ainda são seguros para consumo.

Proposta de Emenda à Constituição n° 145, de 2015

11/11/2015

andamento
Altera o art. 73 da Constituição Federal para estabelecer a realização de estágio de duração mínima de um ano em atividades de planejamento e gestão de obras públicas, no âmbito do Poder Executivo, como condição para a aprovação em estágio probatório dos auditores e dos demais servidores da área fim do Tribunal de Contas da União.

Projeto de Lei do Senado n° 712, de 2015

03/11/2015

andamento
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040.

Projeto de Lei do Senado n° 709, de 2015

03/11/2015

andamento
Estabelece prioridade e limite máximo para a concessão da Bolsa-Atleta, assim como altera critério da concessão do Bolsa Pódio.

Projeto de Lei do Senado n° 702, de 2015

28/10/2015

andamento
Altera a Lei nº 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação), para determinar a segregação das rodovias federais das vias locais urbanas, e a minoração de seus impactos negativos no ambiente urbano.

Projeto de Lei do Senado n° 675, de 2015

07/10/2015

concluido
Estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos com o objetivo de aumentar o aproveitamento dos gêneros alimentícios disponíveis para consumo humano em território nacional, mitigar o desperdício alimentar e ampliar o uso dos alimentos impróprios para o consumo humano em atividades de reciclagem e de alimentação de animais.

Projeto de Lei do Senado n° 672, de 2015

06/10/2015

concluido
Estabelece que os estabelecimentos dedicados a comercialização ou manipulação de alimentos firmarão contratos de doação a organizações de natureza social dedicadas à coleta e distribuição de alimentos e refeições, ou de doação ou venda a empresas dedicadas à produção de ração animal e à compostagem. Isenta o doador de responsabilidade por dano ocasionado pelo consumo do bem, desde que não caracterize dolo e negligência.

Projeto de Lei do Senado n° 640, de 2015

23/09/2015

concluido
Altera o Código Florestal, para autorizar a apresentação, pelo produtor rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração da área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR).

Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 2015

22/09/2015

andamento
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo.

Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2015

03/09/2015

concluido
Altera a Lei nº 7.573/1986 que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo, mantido pelo Comando da Marinha, com o objetivo de desenvolver o conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências Náuticas, assegurar o preparo técnico-profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas; fixa os requisitos básicos para ingresso nos cursos das Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, inclusive a idade mínima e a máxima.

Projeto de Lei do Senado n° 524, de 2015

11/08/2015

concluido
Estabelece parâmetros para elaboração de políticas públicas nacionais voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da ovinocaprinocultura no Brasil, tendo como produtos lã, carne, pele, leite e seus derivados, oriundos tanto de ovinos quanto de caprinos.

Projeto de Lei do Senado n° 434, de 2015

07/07/2015

andamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos varejistas e atacadistas que não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte e que vendam alimentos industrializados ou in natura realizarem, periodicamente, análises químicas e microbiológicas dos produtos colocados à venda e tornarem públicos os resultados.

Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2015

02/07/2015

concluido
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472/1997, para estabelecer que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL regulamentará a possibilidade de aplicação de prazo de permanência pelas prestadoras de serviços de telecomunicações a seus usuários, garantindo ao consumidor liberdade de escolha; conhecimento das condições, inclusive o benefício concedido, o prazo máximo de permanência e o valor da multa; e possibilidade de rescisão sem multa em caso de descumprimento contratual ou legal por parte da prestadora.

Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2015

16/06/2015

andamento
Estabelece que a atual BR-158 recebe em todo o trecho entre a cidade de Rosário do Sul e a cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.

Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2015

16/06/2015

andamento
Estabelece que a atual BR-158 recebe em todo o trecho entre a cidade de Rosário do Sul e a cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.

Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2015

16/06/2015

andamento
Estabelece que a atual BR-158 recebe em todo o trecho entre a cidade de Rosário do Sul e a cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.

Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2015

07/04/2015

andamento
Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.

Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2015

07/04/2015

andamento
Inclui alínea no inciso III do art. 52 e altera o inciso V do art. 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional de cujo capital social a União participe. Determina que os tratados internacionais constitutivos dessas pessoas jurídicas garantam o exercício do controle externo.

Projeto de Lei do Senado n° 189, de 2015

01/04/2015

andamento
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços, monumentos públicos, exigindo que seja estabelecida por lei, atestada a alta relevância histórico-cultural pelo órgão de preservação do patrimônio histórico-cultural da União ou dos demais entes federativos.

Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2015

31/03/2015

andamento
Estabelece critérios qualitativos e regionais na oferta de financiamento estudantil para os cursos de graduação.

Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2015

31/03/2015

andamento
Altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização de produtos. Estabelece prazo de dez anos para manutenção de peças de reposição, prazo de sete dias para desistir do contrato e, na comercialização de hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel, obrigatoriedade de informações específicas ao consumidor.

Projeto de Lei do Senado n° 114, de 2015

12/03/2015

andamento
Altera a Lei nº 11.738/08, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto; e a Lei nº 11.345/06, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2014

22/12/2014

andamento
Altera a Lei nº 9.998/2000, para estabelecer a proporção de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, em cada exercício, em programas, projetos e atividades voltados à ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e à promoção da inclusão digital nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Projeto de Lei do Senado n° 429, de 2014

22/12/2014

andamento
Institui subsídio, na forma de subvenção econômica, para o serviço de banda larga, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa ou preço mensal do plano básico por família, custeado pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Projeto de Lei do Senado n° 431, de 2014

22/12/2014

andamento
Reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União a assegurar sua existência, universalização e continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que também é alterada, estabelecendo que o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado em regime público.

Projeto de Lei do Senado n° 407, de 2014

16/12/2014

andamento
Revoga a Lei nº 9.956/2000, que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

Projeto de Lei do Senado n° 396, de 2014

10/12/2014

andamento
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, para dispor que o plano diretor deverá conter a delimitação das áreas verdes urbanas, previstas no art. 3º, inciso XX, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, bem como a delimitação das áreas urbanas a serem reflorestadas.

Projeto de Lei do Senado n° 322, de 2014

11/11/2014

andamento
Declara Patrono da Música Popular Brasileira o compositor Lupicínio Rodrigues.

Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2014

15/07/2014

concluido
Garante aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.

Projeto de Lei do Senado n° 502, de 2013

03/12/2013

andamento
Altera a Lei nº 5.070/1966 para dispor que a Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 30% (trinta por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação, acrescidos de 15% (quinze por cento) para as prestadoras relativamente ao serviço cujas metas de qualidade associadas ao atendimento aos usuários não forem cumpridas, nos termos do regulamento editado pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2013

04/06/2013

andamento
Altera a Lei nº 11.343/06 – que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências – para: a) definir o Sisnad; b) determinar que o Sisnad atue em articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS, e com o sistema Único de Assistência Social – SUAS; c) especificar a composição do Sisnad e definir suas competências; d) instituir o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; e) criar os Conselhos de Políticas sobre Drogas e definir critérios para a escolha de seus membros; f) estabelecer critérios para o acompanhamento e a avaliação das políticas sobre drogas e suas diretrizes; g) instituir a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas; h) especificar as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas, instituir o Plano Individual de Atendimento – PIA, e dispor sobre o acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora; i) agravar penas dos tipos penais relativos ao tráfico de drogas; j) definir medidas processuais e procedimentais penais a serem determinadas judicialmente no caso da prática do crime de tráfico de drogas; k) elenca as formas de financiamento das políticas sobre drogas; altera a Lei nº 7560/86 – que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências – para estabelecer critérios para doações dos contribuintes aos fundos de políticas sobre drogas nacional, distrital, estaduais ou municipais; altera a Lei nº 9532/97 – que altera a legislação tributária federal e dá outras providências – para estabelecer limites para a dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais e às doações ou patrocínios no apoio a projetos aprovados pelo órgão competente relacionados à atenção a usuários de drogas; altera a Lei nº 8981/95 – que altera a legislação tributária Federal e dá outras providências – para permitir a dedução do imposto devido do valor dos incentivos fiscais relativos a doações ou patrocínios no apoio a projetos aprovados pelo órgão competente relacionados à atenção a usuários de drogas, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente; altera o Decreto-Lei nº 4048/42 – que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) – , o Decreto-Lei nº 8621/46 – que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, a Lei nº 8315/91 – que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); a Lei nº 8706/93 – que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT e o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estabelecer que as respectivas escolas poderão ofertar vagas aos usuários do Sisnad nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os seus operadores e os órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política de drogas; altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para determinar que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas; altera a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – para estabelecer como incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino promover o ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas; altera a Lei nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que para aferir a alteração da capacidade psicomotora na condução de veículo em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; revoga os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da referida Lei nº 11343/06.

Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2013

29/05/2013

concluido
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2013

27/03/2013

andamento
Altera a alínea “n” e os §§ 2º e 3º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) para dispor que sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros, pessoas físicas e jurídicas, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, inclusive quanto ao seu valor de cobertura a ser estipulado em função do volume das operações realizadas e de responsabilidade dos respectivos valores segurados, dispondo que incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, fiscalizarem, também, o efetivo cumprimento e contratação do seguro estatuído na alínea n pelos membros do mercado de corretagem, corretores de seguros e/ou de resseguros, assim como às sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar, por ocasião da apresentação da proposta e das renovações respectivas, bem como que não se aplica aos corretores de seguros, pessoas físicas, a obrigatoriedade estatuída na alínea n deste artigo quando atuarem exclusivamente na condição de empresário, sócio ou acionista, ou administrador de sociedade corretora de seguros e/ou de resseguros. Altera o inciso XVIII do art. 32 do mesmo decreto-lei, que dispunha que é competência do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros, para dispor que a competência será para regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre os membros integrantes do mercado da corretagem, inclusive do poder de impor penalidades. Modifica o § 1º do art. 123 do mesmo diploma legal, que dispunha que a habilitação (para o exercício da profissão de corretor) será feita perante a SUSEP, mediante prova de capacidade técnico-profissional, na forma das instruções baixadas pelo CNSP, para dispor que a habilitação será feita perante a Susep, mediante prova de capacidade técnico-profissional e da contratação do seguro previsto na alínea n do art. 20 deste Decreto-Lei, observados os critérios fixados pelo órgão regulador de seguros. Altera o parágrafo único do art. 127-A do citado decreto-lei, que dispunha que incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos membros e as operações de corretagem que estes realizarem, para dispor que incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar todos os membros integrantes do mercado de corretagem e as operações que estes realizarem, independentemente de serem a elas associados ou não.

Projeto de Lei do Senado n° 22, de 2013

06/02/2013

andamento
Acrescenta art. 14-A ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.079/90), para garantir ao consumidor o recebimento de multa em valor correspondente ao da tarifa cheia e o reembolso do valor pago pelo bilhete em caso de cancelamento de voo pela companhia aérea. Altera a Lei nº 12.529/2011 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), para acrescentar, entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico, a de propor a revisão da autorização para exploração de linha aérea em caso de manipulação de tarifas ou de práticas que visem à eliminação da concorrência (art. 19, IX). e para equiparar à infração contra a ordem econômica de cessação das atividades da empresa sem justa causa (art. 36, § 3º, XVII) a desistência ou suspensão de exploração de linha aérea autorizada sem prévia comunicação com antecedência mínima de três meses, ficando a empresa aérea impedida de retomar a exploração da linha antes de dois anos (art. 36-A).

Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2013 (complementar)

05/02/2013

concluido
Altera a Lei n. 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, para determinar que os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE serão entregues na forma que determina, garantindo aos Estados o mínimo distribuído em 2012, corrigido pelo IPCA e pelo percentual correspondente a 50% da variação real do PIB nacional, destacando que o excedente será distribuído proporcionalmente a coeficientes individuais de participação obtidos a partir da combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária. Altera o art. 92 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para dispor que o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos que especifiva, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e d, da Constituição que prevalecerão no exercício subsequente. Altera também o art. 102 da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para determinar que Entidade competente do Poder Executivo Federal fará publicar, nas datas que determina, no Diário Oficial da União a relação das populações existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Projeto de Lei do Senado n° 378, de 2012

18/10/2012

andamento
A Lei, em seu art. 1º, concede anistia aos alunos excluídos dos quadros discentes de instituições federais de educação superior, em razão de abandono, jubilamento ou expulsão por atividade política. Obriga, no art. 2º, as instituições federais de ensino a matricular como alunos regulares os interessados referidos no art. 1º, arrolando nos incisos I a III, os requisitos de devem ser atendidos, cumulativamente, para efetivar o retorno às instituições federais. Prevê, no art. 3º, que nos três anos que se seguirem à publicação da Lei, as instituições federais de ensino reservarão vagas para atender aos novos ingressos para fins de cumprimento do disposto no art. 2º, nos termos de regulamento.

Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2011

01/12/2011

andamento
Acrescenta § 2º ao art. 320 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a União, os Estados e os Municípios, deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados das multas de trânsito no âmbito da sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos.

Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2011

01/12/2011

andamento
Altera a Lei nº 9.472/97 – que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 – para determinar que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, sendo vedada a venda de terminais móveis com dispositivos de bloqueio para uso em outras prestadoras de serviço de telecomunicações, exceto quando optar pelo subsídio parcial ou integral do preço do aparelho adquirido; estabelece que – quando ocorrer – o referido bloqueio não poderá ultrapassar o prazo máximo de um ano, findo o qual, o usuário terá direito ao desbloqueio sem qualquer ônus; determina que caso deseje mudar de prestadora antes de findo o referido prazo o usuário terá direito ao desbloqueio gratuito do terminal móvel, desde que arque com eventual multa, de valor proporcional ao tempo e permanência e ao valor do aparelho, estabelecida em contrato específico assinado no momento da habilitação do serviço.

Projeto de Lei do Senado n° 599, de 2011

13/09/2011

andamento
Acresce os §§ 1º a 4º ao art. 3º da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) para prever no § 1º que o usuário será previamente informado sobre cláusulas contratuais que exijam sua permanência por tempo mínimo vinculado à prestadora de serviços de telecomunicações, independente dos benefícios que lhe sejam concedidos; prevê no § 2º que o período de permanência não poderá exceder dezoito meses em contratos de adesão; prevê no § 3º que para cada plano de serviço que associe tempo mínimo de permanência, deverá existir plano alternativo sem a mencionada exigência; prevê no § 4º que o usuário, vencido o prazo de permanência originalmente previsto, tem direito de manter o plano de serviço contratado por tempo indeterminado sem que lhe sejam impostas alterações de natureza técnica ou comercial, sendo vedada a imputação de novo período de permanência enquanto durar a relação contratual, inclusive nos casos em que a prestadora tenha promovido a substituição de pacote do contrato.

Projeto de Lei do Senado n° 6, de 2010

02/02/2010

andamento
Institui o Fundo de Investimentos em Telecomunicações, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2007

24/05/2007

andamento
Dispõe sobre a produção, programação e provimento de conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico e dá outras providências.

Projeto de Lei do Senado n° 146, de 2007

22/03/2007

concluido
Estabelece critérios sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político. Dispõe que após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo de eliminação. Dispõe que os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem como as suas reproduções, na forma desta lei, terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito. Estabelece que a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada serão realizados por empresas e cartórios devidamente credenciados junto ao Ministério de Estado da Justiça. Fixa que deverão ser autenticadas as reproduções realizadas por particulares, nos termos desta lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser solicitada e enviada eletronicamente, mediante a utilização de assinatura digital certificada, no âmbito da infra-estrutura do ICP-Brasil, pelo serviço de registro de títulos e documentos que detiver a mídia em seu acervo ou a efetivou. Dispõe que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a lei, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e cartórios autorizados a proceder à digitalização dos documentos, assim como os cartórios encarregados da autenticação e conservação das mídias ópticas ou digitais e autenticação de suas reproduções.