Atuação Parlamentar

Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2017

31/10/2017

andamento
Permite às empresas ligar para consumidores somente se o número de telefone dele, fixo ou móvel, estiver cadastrado, por sua iniciativa, em uma lista na qual ficará claro que ele aceita receber ligações de telemarketing.

Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2017

26/10/2017

andamento
Propõe a possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de pensão alimentícia, nos casos em que o trabalhador não contar com outros recursos para fazê-lo.

Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2017

02/10/2017

andamento
Altera a Lei Rouanet, para vedar a concessão de incentivos a projetos culturais que possuam viabilidade comercial, incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública. Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Cultura serão empregados em projetos com viabilidade comercial, exclusivamente na forma de financiamentos reembolsáveis.

Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2017

05/09/2017

andamento
Impõe pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, a quem importunar ou surpreender alguém, contra sua vontade ou sem seu consentimento, por meio da prática em sua presença de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2017

31/08/2017

andamento
Altera a Lei do Imposto de Renda para extinguir o limite de dedução anual com despesas de instrução realizadas pelo contribuinte e por seus dependentes.

Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2017

31/08/2017

andamento
Estabelece requisitos para que premiações recebidas em concursos artísticos e culturais sejam isentas de Imposto de Renda.

Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2017

22/08/2017

andamento

Altera a Lei que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações para estabelecer que recursos do fundo sejam utilizados na instalação, custeio e manutenção de instrumentos de bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários.


Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017

27/06/2017

andamento
Altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para caracterizar como falta grave a violação do perímetro fixado em medida restritiva do direito de ir e vir, mediante controle por monitoração eletrônica.

Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2017 (complementar)

30/05/2017

andamento
Regulamenta o art. 91 do ADCT - disciplina a compensação financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelas perdas de ICMS decorrentes do incentivo às exportações.

Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2017

10/05/2017

andamento
Oferece as seguintes modificações à Lei de Execução Penal (LEP): a) regula o procedimento do incidente de execução em razão de desvio ou excesso (que hoje se socorre, subsidiariamente, do incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal); b) prevê nova hipótese legal de remição de pena para o caso de excesso ou desvio de execução em decorrência de superlotação carcerária; e c) prevê a reparação civil (danos materiais ou morais) como mecanismo subsidiário à remição.

Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2017

29/03/2017

andamento
Altera a lei que dispõe sobre a equideocultura, para permitir a exploração de apostas em competições de hipismo, atividade que será desenvolvida através da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN), com observância de dispositivos legais que regem a atividade turfística.

Projeto de Lei do Senado n° 25, de 2017

14/02/2017

andamento
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Geral do Desporto (Lei nº 9.615/1998) para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino, contribuir para a saúde, ampliar as potencialidades do desporto de rendimento e o desenvolvimento do talento esportivo, bem como destinar os recursos de financiamento desportivo preferencialmente para o desporto escolar.

Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2017

08/02/2017

andamento
Altera a Lei nº 5.070/66 para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, os Corpos de Bombeiros Militares e os demais serviços públicos de emergência e de segurança pública.

Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2016

22/03/2016

andamento
Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público.

Proposta de Emenda à Constituição n° 147, de 2015

12/11/2015

andamento
Prevê a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.

Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2015

25/03/2015

andamento
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos dentre cidadãos com pelo menos quinze anos de atividade jurídica, a partir de lista tríplice elaborada pelos presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Estabelece prazos para o processo de escolha, mandato de dez anos e inelegibilidade por cinco anos após o término do mandato.

Projeto de Lei do Senado n° 400, de 2017

24/10/2017

andamento
Altera a Lei do Plano Nacional de Educação, para disciplinar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cuja aprovação caberá ao Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo.

Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2017

23/08/2017

andamento
Denomina Viaduto Atalíbio Foscarini o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017 (complementar)

19/04/2017

andamento
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Projeto de Lei do Senado n° 48, de 2017

14/03/2017

andamento
Altera Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) para estabelecer que a sentença penal condenatória fixará, independentemente de pedido específico, o valor mínimo da reparação à vítima ou sucessores pelos danos materiais e morais causados pela infração.

Projeto de Lei do Senado n° 180, de 2016

27/04/2016

andamento
Institui o Dia Nacional do Jornalista, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril.

Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2016

22/03/2016

concluido
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor que em caso de crime consistente em pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, se realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção e multa.

Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2016

09/03/2016

andamento
Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.

Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2016

17/02/2016

andamento
Altera o art. 84 da Constituição para determinar o comparecimento pessoal do Presidente da República ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.

Projeto de Lei do Senado n° 31, de 2016

16/02/2016

andamento
Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria.

Proposta de Emenda à Constituição n° 145, de 2015

11/11/2015

andamento
Altera o art. 73 da Constituição Federal para estabelecer a realização de estágio de duração mínima de um ano em atividades de planejamento e gestão de obras públicas, no âmbito do Poder Executivo, como condição para a aprovação em estágio probatório dos auditores e dos demais servidores da área fim do Tribunal de Contas da União.

Projeto de Lei do Senado n° 712, de 2015

03/11/2015

andamento
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040.

Projeto de Lei do Senado n° 702, de 2015

28/10/2015

andamento
Altera a Lei nº 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação), para determinar a segregação das rodovias federais das vias locais urbanas, e a minoração de seus impactos negativos no ambiente urbano.

Projeto de Lei do Senado n° 675, de 2015

07/10/2015

concluido
Estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos com o objetivo de aumentar o aproveitamento dos gêneros alimentícios disponíveis para consumo humano em território nacional, mitigar o desperdício alimentar e ampliar o uso dos alimentos impróprios para o consumo humano em atividades de reciclagem e de alimentação de animais.

Projeto de Lei do Senado n° 672, de 2015

06/10/2015

concluido
Estabelece que os estabelecimentos dedicados a comercialização ou manipulação de alimentos firmarão contratos de doação a organizações de natureza social dedicadas à coleta e distribuição de alimentos e refeições, ou de doação ou venda a empresas dedicadas à produção de ração animal e à compostagem. Isenta o doador de responsabilidade por dano ocasionado pelo consumo do bem, desde que não caracterize dolo e negligência.

Projeto de Lei do Senado n° 640, de 2015

23/09/2015

concluido
Altera o Código Florestal, para autorizar a apresentação, pelo produtor rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração da área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR).

Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 2015

22/09/2015

andamento
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo.

Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2015

03/09/2015

concluido
Altera a Lei nº 7.573/1986 que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo, mantido pelo Comando da Marinha, com o objetivo de desenvolver o conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências Náuticas, assegurar o preparo técnico-profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas; fixa os requisitos básicos para ingresso nos cursos das Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, inclusive a idade mínima e a máxima.

Projeto de Lei do Senado n° 524, de 2015

11/08/2015

concluido
Estabelece parâmetros para elaboração de políticas públicas nacionais voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da ovinocaprinocultura no Brasil, tendo como produtos lã, carne, pele, leite e seus derivados, oriundos tanto de ovinos quanto de caprinos.

Projeto de Lei do Senado n° 434, de 2015

07/07/2015

andamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos varejistas e atacadistas que não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte e que vendam alimentos industrializados ou in natura realizarem, periodicamente, análises químicas e microbiológicas dos produtos colocados à venda e tornarem públicos os resultados.